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24 de Julho de 2021

Pensão por morte e a prova da união estável.

Gabriela Dalcomuni, Advogado
Publicado por Gabriela Dalcomuni
há 8 meses

1. A união estável - breves considerações

É muito comum encontrar casais que passaram uma vida juntos, sem, no entanto, oficializar o matrimônio. Ciente da realidade e com o intuito de regularizar tal relação, o legislador criou o instituto da União Estável, previsto no art. 226, § 3º da Constituição Federal:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Já no Código Civil de 2002, art. 1.723, ficou definido o conceito de união estável:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Com o passar do tempo, o instituto ganhou cada vez mais aparatos legais, demonstrando o grande avanço da sociedade no aceite da existência da união estável, outrora menosprezada.

Um desses aparatos legais foi no âmbito do direito previdenciário, no qual o companheiro foi reconhecido como dependente de primeira classe do segurado, conforme Decreto 3.048/99, art. 16, inciso I:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;

Sendo dependente, é reconhecido o direito à pensão por morte no caso de óbito do companheiro segurado, a qual será abordada no próximo tópico.

2. Pensão por morte

A pensão por morte é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, conforme previsão do art. 201, V da Constituição Federal:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

[...]

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

O benefício pode ter origem comum (óbito provocado por qualquer causa) ou acidentária (óbito causado por acidente de trabalho). Até o advento da Reforma da Previdência, a diferenciação se dava apenas para definir a competência jurisdicional (justiça comum ou federal) e para questões reflexas, como uma indenização trabalhista.

No entanto, a EC 103/2019 trouxe maior relevância para a definição da causa da morte do segurado. Isso porque o valor da renda diante de uma pensão por morte acidentária (100% do salário de benefício) é maior do que aquela causada por qualquer outro motivo (60% do salário de benefício mais 10% por dependente).

Vale destacar que a lei aplicável ao caso será aquela em vigor no momento do óbito do segurado, como restou determinado pelo STJ na Súmula 340: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”.

O risco social a ser coberto pela pensão por morte é a subsistência dos dependentes, arrolados no art. 16 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, são requisitos para a concessão da pensão por morte:

  1. a qualidade de segurado do de cujus;
  2. a morte real ou presumida desse;
  3. a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS.

Quanto à qualidade de segurado, importante frisar que os dependentes daquela pessoa que não contava com a qualidade de segurado na data do óbito, mas já havia preenchido os requisitos para a concessão de alguma aposentadoria, terão direito ao benefício.

Nesse viés, a Súmula 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

Da mesma forma, caso reste comprovado que o segurado, na data do óbito, era detentor de benefício por incapacidade, ainda que reconhecido apenas no âmbito judicial, seus dependentes farão jus à pensão por morte. Nesse sentido, já decidiu o TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO AOS DEPENDENTES. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Os dependentes habilitados à pensão são legítimos para a postulação dos valores pecuniários de benefício previdenciário de segurado falecido, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. 2. Considerando as conclusões do perito judicial, fica evidente que o cancelamento do auxílio-doença do segurado Otavio Aparecido de Almeida foi equivocado e indevido, razão pela qual tal benefício deve ser restabelecido a contar de 05-07-2002. 3. Tendo em vista que o de cujus deveria, na data do falecimento, estar recebendo o benefício de auxílio-doença, possuía a qualidade de segurado do RGPS, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX 2008.70.00.010340-9, SEXTA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, D.E. 21/01/2010)

Sobre tal questão, a INN 77 prevê:

Art. 377. Caberá a concessão de pensão aos dependentes, mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que:

I - o instituidor do benefício tenha implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria até a data do óbito; e

II - fique reconhecido o direito, dentro do período de graça, à aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser verificada por meio de parecer médico-pericial do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou outros documentos equivalentes, referentes ao ex-segurado, que confirmem a existência de incapacidade permanente até a data do óbito.

O regramento sobre a pensão por morte está disciplinado nos arts. 23 e 24 da EC n. 103/2019, e, naquilo que não conflita com esses dispositivos, nos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações promovidas pelas Leis n. 13.135, n. 13.146 e n. 13.183/2015, pela Lei n. 13.846/2019 e, ainda, pelos arts. 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999.

3. A pensão por morte devida ao companheiro/companheira do de cujus

Conforme mencionado, sendo o companheiro/companheira dependente de primeiro grau, terá direito à pensão por morte, independentemente da comprovação da dependência econômica. Contudo, algumas considerações se fazem necessárias.

Primeiro, cumpre destacar que a legislação brasileira, até 2015, não exigia um tempo mínimo de convivência afetiva para a concessão da pensão por morte em razão do óbito do cônjuge/companheiro.

No entanto, caso o óbito tenha ocorrido após a data de 15/01/2015, será necessário que o cônjuge/companheiro comprove que a morte ocorreu após vertidas 18 contribuições pelo de cujus, bem como que essa se deu pelo menos dois anos depois do início do casamento ou união estável, exigência introduzida pela Lei n. 13.135/2015. Do contrário, a pensão cessará após 4 meses, conforme art. 77, V, b da Lei n. 8.213/91.

Salienta-se que tal regra não terá aplicação nos casos em que o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho ou o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência.

Ainda, conforme art. 77, § 2º, V, c, o benefício cessará:

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

No que se refere às provas, o art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, com as alterações promovidas pelo Decreto 10.410/20, determina que, para a comprovação da união estável, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos. In verbis:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

O art. 16, § 6º-A, por sua vez, estabelece que o reconhecimento de união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, datados em período não superior aos dois anos anteriores à morte do segurado. Determina, ainda, a não admissão de prova exclusivamente testemunhal, com a exceção da existência de caso fortuito ou força maior.

Em resumo, é necessária a apresentação de duas provas materiais produzidas em até dois anos antes da data do óbito do companheiro/companheira.

No entanto, certos pontos merecem ser debatidos.

Antes do Decreto 10.410/2020, o art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99 previa a necessidade de apresentação de três documentos para a comprovação da união estável. O Decreto 10.410/2020, por sua vez, alterou o número de documentos necessários para dois.

Até o ano de 2019, nenhuma lei trazia exigência quanto ao número mínimo de provas, sendo admitida até mesmo a prova exclusivamente testemunhal no âmbito judicial.

Ocorre que a Lei n. 13.846/19 passou a prever a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos para a comprovação da existência de união estável. Porém, deixou de estipular um número mínimo de provas.

Conforme previsto no art. 84, IV da Constituição Federal, o decreto tem a função de regulamentar a fiel execução das leis, estando, portanto, hierarquicamente abaixo das leis.

Desta forma, considerando que nenhuma lei exige a apresentação de um número mínimo de prova material para a comprovação da união estável, o Decreto 3.048/99 é ilegal quanto à exigência de dois documentos probatórios.

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Gabriela Dalcomuni.

Advogada previdenciarista.

gabrielaeliasadv@gmail.com

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